Ação direta atualizado! Mês: Outubro/2008
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989 - Emendas Constitucionais de nº 01/1990 a nº 37/2006
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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - Lei Ordinária Estadual Nº 2.l48 de 21 de dezembro de 1977.
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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - Lei Ordinária Estadual Nº 5.889/2006.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 
 
 
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