Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001
Institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Fonte: Assembléia Legislativa de Sergipe
Lei Complementar nº 92, de 28 de janeiro de 2004.
Acresce a alínea "c" do inciso I do art. 47, e o art. 50-A, à Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Fonte: Assembléia Legislativa de Sergipe
Lei Complementar nº 98, de 30 de julho de 2004.
Altera o § 1º do art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Fonte: Assembléia Legislativa de Sergipe
Lei Complementar nº 105, de 11 de julho de 2005.
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 50-A da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a carreia de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Fonte: Assembléia Legislativa de Sergipe
Lei Complementar nº 107, de 11 de julho de 2005.
Acrescenta alínea "q" ao inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que institui Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe, cria a Carreira de Auditor Técnico de Tributos, e dá providências correlatas.
Fonte: Assembléia Legislativa de Sergipe
Anteprojeto de Lei Complementar Dispõe sobre normas gerais pertinentes à Administração Tributária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regula sua integração e as carreiras específicas, de que tratam os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, bem como o inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal.
Fonte: Congresso Nacional
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