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Legislação Estadual
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Nós, representantes do povo sergipano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, afirmando o propósito de assegurar a autonomia do Estado de Sergipe nos termos federativos, ratificando os imutáveis princípios republicanos da democracia representativa, plena e avançada, crendo na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, invocamos a proteçao de Deus, fonte de toda razao e justiça, e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SERGIPE.

 
lo - Será de l095 (hum mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe o interstício para concorrer ao acesso
 
Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, dispoe sobre o Conselho de Ética Profissional da Administraçao Fazendária - CONETAF, e dá providencias correlatas.
 
Dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a Uniao, Estados e Municípios
 
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