Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (22), o texto-base, com alterações, da MP 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas de 29 para 22, com redistribuição de atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar 2 destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Sessão extraordinária nesta quinta-feira (23), pela manhã, concluiu as votações pendentes e encaminhou a matéria para exame do Senado.
As mudanças mais significativas na MP foram a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.
O texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/19 retorna para à pasta econômica as competências sobre o Registro Sindical. O órgão, que era do extinto Ministério do Trabalho, estava, na MP original, sob a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.
Outra mudança significativa feita pela comissão mista na MP e mantida pelo plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.
Ao concluir as votações, nesta quinta (23), foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.
A interpretação é que o Fisco terá atuação limitada na identificação de crimes de colarinho branco. Parlamentares favoráveis à mudança, no entanto, avaliam que a Receita tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal.
Maia disse que o tema será rediscutido na forma de projeto de lei em no máximo 2 semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse.
Por fim, foi aprovado destaque do PSB, que excluiu do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ele seguirá sob a administração da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Fonte: DIAP
