O VI Debate da Campanha de Valorização do Fisco trouxe o tema “Precatórios: critérios e pagamentos aos servidores”. Realizado na manhã desta quarta-feira (16), no auditório da Secretaria da Fazenda de Estado de Estado (Sefaz), a mesa do debate foi dirigida pelo diretor do Departamento Jurídico do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE), José Djalma Freire.
Segundo Djalma Freire, o SINDIFISCO escolheu esse tema devido à expectativa de auditores (as) que têm precatórios a receber e desejam ter informações mais detalhada sobre fila de pagamento e ter uma ideia de quando irão receber os recursos devidos.
Para abordar o assunto foram convidados como palestrantes os auditores fiscais Márcio Santa Rosa (diretor do SINDIFISCO/SE e da Fenafisco) e Ernesto Teles Barreto (membro da Comissão de Autores e Herdeiros de Precatórios).
Márcio Santa Rosa fez uma explanação sobre conceitos e normas legais do precatório. Explicou que, precatório é uma espécie de Requisição de Pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Esse valor deverá ser superior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é de R$ 5.839,45, por beneficiário. Essa Requisição de Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal de Justiça. Ou seja, são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União (assim como de autarquias e fundações), o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Assim, como em outros estados, em Sergipe, o Departamento de Precatórios do Tribunal e Justiça de Sergipe (Deprec/TJ/SE) tem a tarefa de padronizar a gestão dessas dívidas judiciais, para garantir o pagamento das dívidas do Poder Público a pessoas que há anos lutam por esse direito no Judiciário.
Repasses insuficientes X morosidade
Atuando há cinco anos na Comissão de Autores e Herdeiros de Precatórios, Ernesto Barreto se tornou no Fisco estadual em uma referência sobre PRECATÓRIOS. Ele apresentou dados atualizados sobre a gestão da ordem cronológica de pagamento do precatório (a fila de pagamento).
Ernesto Barreto afirma que dois problemas dificultam a atualização de pagamento das verbas: 1º _ repasse de valores insuficiente por parte dos entes federados (União, estados e municípios), o que tem gerado acúmulo de precatórios a receber e 2º _ morosidade por parte do Tribunal de Justiça em realizar os repasses recebidos.
De acordo com ele, a dívida do Governo do Estado de Sergipe com precatório é de aproximadamente R$ 800 milhões de reais. “Hoje, para pagamento de precatórios estão disponíveis cerca de R$ 100 milhões nos cofres do Tribunal de Justiça”.
“As pessoas que têm precatórios a receber precisam ajudar a fazer essa cobrança do Tribunal de Justiça seja individualmente e ou de forma mais coletiva”, destacou Ernesto Barreto.
Em Sergipe, a Comissão de Autores e Herdeiros de Precatórios foi fundada em 2013. Foi o primeiro estado brasileiro a criar uma Comissão de Autores e Herdeiros de Precatórios, que tem o objetivo de defender direitos e exigir celeridade no pagamento de precatórios.
Por Déa Jacobina ASCOM SINDIFISCO/SE
