O Sindicato do Fisco de Sergipe (Sindifisco/SE), representado pelo diretor Administrativo Financeiro, Zé Antônio, participou de reunião do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Exclusivas de Estado (FONACATE), que aconteceu ontem (19.02). Um dos coordenadores nacional do Fórum, Braúlio Cerqueira, esteve em Aracaju para organizar a luta contra o conjunto de medidas que tramitam no Congresso Nacional em desfavor dos servidores públicos.
A reunião ocorreu no Sindicato dos Auditores do Trabalho (SINAIT) e contou com a participação do Sindicato dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, Auditores da CGU, Polícia Rodoviária Federal, além dos próprios Auditores do Trabalho.
São três PECs que estão em tramitação no Congresso 186, 187 e 188, que o governo federal apelidou de Plano Mais Brasil.
O que diz a PEC 186/2019?
Conhecida como PEC Emergencial, suspende direitos dos servidores públicos como progressão e promoção, reduz em 25% a jornada e o salário e proíbe realização de concursos públicos, entra outros retrocessos, em 3 hipóteses:
1) se houver descumprimento do teto de gastos (Despesas Correntes superar em 95% as receitas correntes) 20 estados estariam enquadrados nessa regra hoje;
2) se for extrapolado o limite da “regra de ouro” ( Receita de empréstimos for maior que as despesas de investimentos), a previsão é que o governo federal atinja essa regra no próximo ano;
3) se forem ultrapassados os limites de gasto com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela PEC Estados e municípios que se enquadrarem nessa situação, a priori, não estariam obrigados adotar as medidas previstas, no entanto, não teriam aval da União para empréstimos ou rolagem de dívidas ( uma chantagem que acaba indiretamente obrigando esses entes).
O que diz a PEC 187/2019:
Também aplicado aos três entes federativos, extingue todos os fundos públicos como FAT, FNDE etc. e os recursos nele depositados serão transferidos para o Tesouro para abater a dívida pública. Havendo a possibilidade de serem recriados no prazo de até dois anos, não mais com lei ordinária, mas com aprovação por lei complementar.
Em Sergipe existem diversos fundos, poderemos destacar o Fundo de Incentivo a Arrecadação Estadual- FINATE, FAI, entre outros.
O que diz a PEC 188/2019.
A PEC 188, conhecida como PEC do Pacto Federativo, por sua vez, é a mais radical de todas, porque, além de incorporar integralmente o conteúdo da PEC Emergencial, também impede que decisões judiciais sejam cumpridas, desvincula as receita da despesas com saúde e educação, entre outras desvinculações.
Além dessas PECs, o governo federal promete enviar ainda essa semana a Reforma Administrativa, onde também se anuncia mais retrocessos.
Na reunião ficou deliberado um conjunto de mobilizações contra essas medidas, como adesão à paralisação nacional em defesa do serviço público, que ocorrerá dia 18 de março, ou, ao menos, a participação nos atos que ocorrerão nesse dia. Além de visitas a parlamentares e inserção de material como vídeos nas redes sociais mostrando à população a importância dos serviços públicos.
Fica claro que o ataque do governo é ao serviço público, e usa o servidor como bode expiatório, seu intento é reduzir, a qualquer custo, as despesas públicas a um patamar mínimo para garantir o pagamento da dívida pública. Como mentiu na reforma da previdência, vai mais uma vez responsabilizar os servidores pela ineficiência dos serviços públicos.
O Sindifisco brevemente convocará uma assembleia para discutir esses temas como outros mais específicos da categoria.
Só a união de todos os trabalhadores vai barrar esses retrocessos.
