Na manhã de hoje (14.10), o pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) julgou pela constitucionalidade da LC 283/20, mas que uma vitória, foi importante a fundamentação legal, os argumentos plausíveis e coerentes do voto do relator principal, assim como o voto de outro relator que abriu uma pequena divergência, mas que no principal foram unânimes em afirmar que a lei é constitucional.
A lei foi construída a várias mãos, fruto de uma convergência de entendimentos dentro da SEFAZ, teve o aval e acompanhamento minucioso da PGE e a assessoria de um dos mais respeitados constitucionalistas de Sergipe. Portanto, uma lei construída com muito cuidado, zelo e observância dos princípios constitucionais. Então não poderia ser diferente o sucesso final.
Depois de dois anos e sete meses de angústia, insegurança, causados por essa ADIN, a categoria nunca teve dúvidas que ao final a vitória viria, pois estava consciente que fez concurso público para exercer a magnânima tarefa de fiscalizar e lançar os tributos estaduais preconizado pelos artigos 142, 147, 149 e 150 do Código Tributário Nacional, como bem disse um dos desembargadores em seu relatório. Esses artigos são os que nos dão o poder de autoridade do lançamento tributário, o que revela a identidade do Fisco.
Não há dúvidas, portanto, que todos os Auditores Fiscais Tributários fizeram concurso exatamente para exercer a fiscalização e o lançamento dos tributos estaduais, competência que se desdobra em diversas atribuições inerentes a esse mister.
Deixaremos para um outro momento os agradecimentos mais específicos, mas podemos adiantar que diversos atores foram fundamentais na construção dessa vitória, poderemos citar, colegas Auditores, SEFAZ, PGE e ALESE.
Não é um autoelogio, mas bom ressaltar a importância de toda a diretoria do SINDIFISCO na construção dessa conquista, com a decisão soberana da categoria de priorizar a constitucionalidade da carreira, os dirigentes não mediram esforços para atuar em todos os fóruns pela defesa do plano, às vezes fomos até criticados por não dá atenção devida a outras questões.
Estamos todos de parabéns por essa vitória marcante na nossa vida funcional.
Obrigado a todos e todas!
A DIRETORIA DO SINDIFISCO/SE
