SINDIFISCO/SE estará no protesto nacional contra a PEC 38/2025 e a todo o conjunto de projetos de lei que ameaçam os direitos dos trabalhadores nas três esferas e colocam em risco a série de serviços cruciais prestados à sociedade
O Dia Nacional do Servidor e Servidora Pública, 28 de Outubro, transforma-se neste ano em alerta nacional.
Enquanto o país celebra a essencialidade do serviço público, os direitos da categoria e a qualidade dos serviços prestados à população enfrentam uma ameaça legislativa sem precedentes: a Reforma Administrativa.
Em uma manobra política que antecede a data simbólica, os defensores da Reforma Administrativa conseguiram reunir as 171 assinaturas necessárias de Deputados e Deputadas para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desde a última sexta-feira (24), o texto tramita na Câmara Federal como PEC n° 38/2025.
Em resposta imediata, a resistência já está nas ruas. Nesta quarta-feira, 29 de Outubro, o serviço público unifica sua voz na capital federal. Servidores e servidoras municipais, estaduais e federais convergirão para Brasília (DF) na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos Contra a Reforma Administrativa.
O Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE) junta-se a esta mobilização. Caravanas se dirigem à capital para protestar não apenas contra a PEC 38/2025, mas contra todo o conjunto de projetos de lei que ameaçam os direitos dos trabalhadores nas três esferas e colocam em risco a série de serviços cruciais prestados à sociedade.
O Pacote da Reforma: Desmonte e Precarização
A PEC n° 38/2025 é apenas o pilar central de um trio de medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma na Câmara Federal, que inclui um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
Sob a retórica de "aperfeiçoar a governança e a gestão pública", o conjunto da Reforma promove um desmonte estrutural:
Retirada de Direitos: As medidas retiram direitos conquistados pelas trabalhadoras e trabalhadores, afetando drasticamente as condições de quem possui menores salários nas esferas municipal, estadual e federal.
Prejuízo à Qualidade: Ao precarizar as carreiras, as propostas prejudicam sobremaneira a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais prestados diretamente à população.
Gestão de Resultados: A PEC 38/2025 altera diversos artigos da Constituição, introduzindo os pilares para uma controversa "gestão de resultados", bem como artigos da Lei do Arcabouço Fiscal, condicionando a constitucionalidade do PLP (que institui a Lei de Responsabilidade por Resultados) e do PL (que cria o Marco Legal da Administração Pública).
Rejeição e risco de tramitação acelerada
A urgência da mobilização é referendada pela própria população. Em enquete no portal da Câmara dos Deputados, a PEC 38/2025 já enfrenta uma rejeição esmagadora: até as 13h20 desta segunda-feira (27), 97% dos respondentes discordavam totalmente da proposta.
Apesar da forte oposição, o processo de tramitação na Câmara pode ser acelerado. A PEC 38/2025 seguirá o rito normal, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), criação de comissão especial e, posteriormente, votação em dois turnos no Plenário.
Contudo, manobras regimentais podem apensar a PEC 38/2025 a propostas já em estágio avançado, como a antiga PEC 32/2020 (Reforma do governo anterior), visando atropelar o debate. Da mesma forma, o PLP e o PL podem ter sua tramitação abreviada por meio de requerimentos de urgência ou a criação de comissões especiais por decisão do presidente da Câmara.
O risco é claro: se aprovada nas duas Casas, a PEC não poderá ser vetada pelo Executivo. É hora de lutar para defender os serviços públicos e a dignidade do servidor.
Viva o Dia do Servidor Público!
Não a Reforma Administrativa!
Rumo à Marcha Nacional Contra a Reforma Administrativa!
#NãoÀReformaAdministrativa
#ServiçoPúblicoEssencial #SINDIFISCO/SEnaLuta
#Marcha29deOutubro #28deOutubro
