O PLC 02 (PL 1992) foi aprovado no dia de ontem, 27/03.2012, pelo senado federal. A frase lacônica marca o início do fim do serviço público de qualidade. Esse projeto, que agora se tornará lei, após a sanção presidencial, cria a previdência complementar para os servidores públicos – FUNPRESPE. Os novos servidores, contratados a partir de agora não farão mais jus a uma aposentadoria com base em suas remunerações, elas ficarão limitadas ao teto previdenciário do regime geral – R$ 3.916,00. A partir desse valor, os servidores que ganharem mais terão que contribuir para um regime de previdência complementar.
Alguns parlamentares, em seus pronunciamentos pró aprovação do projeto de lei, afirmavam que fariam justiça cuidando da equidade entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado, acabando-se com os privilégios dos primeiros. Em primeiro lugar, é bom que se ressalte, que se faria justiça de fato se os trabalhadores do setor privado se aposentassem com base em seus vencimentos. Não é justo que o trabalhador quando não possua mais capacidade laboral veja sua remuneração drasticamente reduzida, impedindo-o de uma velhice tranquila, com a manutenção de sua vida e saúde. Depois, existem grandes diferenças entre os servidores públicos e demais trabalhadores, tanto que são tratados em capítulos à parte pela Constituição Federal. Os servidores públicos prestam serviços à população, em setores cruciais para manutenção da cidadania: educação, saúde, segurança pública etc., os demais servidores prestam serviço para manutenção das taxas de lucro de seus patrões. Ora, é inequívoco que os servidores públicos para prestarem estes serviços, independentemente de quem seja o governo de plantão, necessitam de algumas salvaguardas. São justamente estas que salvaguardas que estes “senhores” chamam de privilégios: estabilidade, integralidade e paridade...
Essas reformas, que se iniciaram de forma mais forte no governo FHC, que tiveram prosseguimento nos governos do PT (Lula e Dilma) visavam e visam a retirada de direitos de todos os trabalhadores. No caso dos servidores públicos, é um jeito de enfraquecê-los de torná-los mais dóceis, retirando o acesso da população aos direitos constitucionais garantidores da cidadania. É um jeito de implantar o ideário neoliberal e privatizar setores básicos de atendimento as demandas da população.
